Termos e condições gerais de venda

Em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026

1. Termos e condições aplicáveis.

Estes termos e condições gerais de venda (“Termos e Condições”) regem a venda pela Solinst Canada Inc. e/ou pela Solinst Eureka LLC (coletivamente, “Solinst”) de produtos (coletivamente, “Produtos”) mencionados na cotação, proposta ou confirmação de pedido da Solinst, conforme o caso (coletivamente, denominados “Documentação da Solinst”).

A oferta da Solinst de vender Produtos ao senhor (“Comprador”) está expressamente condicionada à aceitação pelo Comprador destes Termos e Condições, conforme evidenciado pela emissão de um pedido de Produtos pelo Comprador, pela aceitação pelo Comprador de quaisquer Produtos encomendados ou pelo pagamento pelo Comprador de qualquer Produto encomendado. Se quaisquer termos e condições adicionais ou diferentes forem incluídos em qualquer pedido de compra do Comprador, outra documentação ou outra comunicação feita pelo Comprador (coletivamente, “Formulários do Comprador”), a menos que expressamente acordado por escrito em um documento assinado separadamente pela Solinst e pelo Comprador, a Solinst, por meio deste instrumento, objeta e rejeita todos esses termos e condições adicionais ou diferentes em quaisquer Formulários do Comprador, e nenhum termo e condição em quaisquer Formulários do Comprador se tornará parte do contrato entre a Solinst e o Comprador ou vinculará a Solinst

Salvo disposição em contrário neste documento, se qualquer um destes Termos e Condições entrar em conflito com a Documentação da Solinst, estes Termos e Condições prevalecerão. Estes Termos e Condições estão sujeitos a alterações a qualquer momento, a critério exclusivo da Solinst, desde que tais alterações não se apliquem a quaisquer pedidos pré-existentes.

2. Pagamento

Todos os pedidos estão sujeitos à aprovação de crédito pela Solinst. A Solinst se reserva o direito de modificar os termos de crédito.

As faturas da Solinst são emitidas em dólares canadenses para Produtos entregues no Canadá e em dólares americanos para Produtos entregues nos Estados Unidos da América (EUA). Para todos os outros Produtos, quer sejam entregues do Canadá para os EUA, dos EUA para o Canadá, ou do Canadá ou dos EUA para qualquer outro destino internacional, as faturas da Solinst são emitidas em dólares americanos. Todos os pagamentos deverão ser feitos na moeda especificada na fatura da Solinst.

Para o Comprador com termos de crédito aprovados pela Solinst, os termos de pagamento padrão da Solinst são de 30 dias líquidos a partir da data da fatura. Os pagamentos atrasados, desonrados ou recusados deverão ser acrescidos de juros a uma taxa de 1,5% ao mês (18% ao ano). Para Compradores sem termos de crédito estabelecidos com a Solinst, o pré-pagamento integral dos pedidos é exigido antes que os pedidos sejam processados pela Solinst. Todos e quaisquer valores devidos pelo Comprador à Solinst são pagáveis sem compensação, dedução, compensação ou abatimento.

3. Entrega, risco de perda e título

O Comprador tem a opção de providenciar a entrega dos Produtos nas instalações aplicáveis da Solinst, seja a cobrar na conta da transportadora do próprio Comprador ou, alternativamente, pré-pago na conta da transportadora da Solinst. Se a entrega for efetuada através da conta da transportadora da Solinst, a Solinst cobrará do Comprador, e o Comprador será responsável pelo pagamento à Solinst, todos os custos faturados pela transportadora à Solinst. Se a entrega for efetuada por meio da conta de transportadora do próprio Comprador, a Solinst cobrará de volta do Comprador quaisquer custos de transportadora que possam ser posteriormente cobrados da Solinst pelo Comprador e o Comprador será responsável pelo pagamento de todos esses valores à Solinst.

Para entregas da Solinst Canada Ltd. para os EUA, os impostos e a corretagem são pré-pagos, e a Solinst Canada Ltd. atua como importador de registro. Para todas as outras entregas internacionais da Solinst, o Comprador é responsável pela liberação da remessa e por todos os custos, inclusive, sem limitação, todos os custos de transporte, corretagem, alfândega, encargos de exportação, taxas, honorários e despesas e outros encargos semelhantes.

Todas as datas de entrega são apenas estimativas e a Solinst não garante a entrega dos Produtos em ou até qualquer data de entrega. A SOLINST NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O COMPRADOR POR QUAISQUER PERDAS, SEJAM ELAS DIRETAS OU INDIRETAS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS POR NATUREZA, OU POR QUALQUER PERDA DE RECEITA OU LUCROS, MESMO QUE A SOLINST ESTEJA CIENTE OU TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, DECORRENTES OU RELACIONADAS A QUALQUER FALHA NA ENTREGA DOS PRODUTOS EM QUALQUER DATA ESPECIFICADA.

A entrega e a transferência do risco de perda para o envio dos Produtos serão feitas FCA (Incoterms 2020) nas instalações aplicáveis da Solinst; Solinst Georgetown, Ontário, Canadá ou Solinst Austin, Texas, EUA. A titularidade dos Produtos passa para o Comprador quando os Produtos são carregados no primeiro transportador nas instalações aplicáveis da Solinst.

4. Devoluções/Cancelamentos/Reparos

Antes da entrega, os pedidos podem ser cancelados sem penalidade, a menos que seja indicado de outra forma na confirmação de pedido da Solinst ou em outra Documentação da Solinst. Salvo acordo em contrário por escrito da Solinst, nenhum pedido de Produtos poderá ser cancelado pelo Comprador após a entrega.

As devoluções de Produtos após a entrega não são permitidas, exceto para qualquer Produto que esteja com defeito ou a menos que a Solinst tenha concordado por escrito em permitir tal devolução. O Comprador é totalmente responsável e deverá pagar antecipadamente todos os custos de frete relacionados a quaisquer Produtos devolvidos à Solinst pelo Comprador. Para quaisquer Produtos novos e não utilizados que a Solinst concorde que possam ser devolvidos para crédito, aplica-se uma taxa de reabastecimento. Quaisquer créditos serão colocados somente na conta do Comprador, e nenhum reembolso será emitido.

Todas as devoluções de Produtos permitidas requerem uma “Autorização de Devolução de Mercadoria (“RMA”)” emitida pela Solinst antes de serem enviadas de volta à Solinst. Para proteger a segurança do pessoal da Solinst, qualquer equipamento devolvido também deve incluir uma “Certificação de Limpeza” preenchida, cujo formulário é fornecido pela Solinst, confirmando que os Produtos devolvidos foram devidamente limpos e estão livres de quaisquer materiais perigosos ou tóxicos. A Solinst se reserva o direito de recusar a devolução de qualquer Produto que não tenha sido devidamente limpo. O Comprador será responsável por todos os custos de devolução e custos relacionados que possam ser incorridos pela Solinst por qualquer Produto devolvido recusado pela Solinst, incluindo, sem limitação, todos os custos de frete de devolução, custos de limpeza e quaisquer taxas e encargos administrativos da Solinst.

Para reparos não cobertos de outra forma pela Garantia Limitada da Solinst descrita na Seção 5 abaixo, o tempo de resposta padrão da Solinst para realizar sua avaliação do Produto devolvido e emitir uma cotação de reparo é de sete (7) dias úteis. Um serviço urgente de menos de três (3) dias úteis está disponível mediante solicitação do Comprador por uma taxa adicional por cada unidade de Produto.

A Solinst cobra uma taxa de avaliação por cada unidade de Produto, quer o Produto avaliado seja considerado defeituoso ou não. Se o Comprador não fornecer instruções para prosseguir com o reparo de qualquer Produto defeituoso dentro de 60 (sessenta) dias do recebimento da cotação de reparo da Solinst, uma taxa de retenção de US$ 100/mês por RMA será aplicada e cobrada do Comprador.

5. Garantia limitada

Em geral, mas sujeito às outras disposições da presente Seção 5, a Solinst garante que todos os novos Produtos fabricados por ela e que forem adquiridos pelo Comprador diretamente da Solinst ou de um distribuidor autorizado da Solinst (um “Distribuidor Autorizado Solinst”) estarão livres de defeitos de material e de mão de obra por um período de três (3) anos a partir da data de entrega da instalação aplicável da Solinst. Entretanto, os seguintes Produtos têm períodos de garantia mais curtos, conforme estabelecido na tabela a seguir:

Não obstante a garantia limitada acima ou qualquer outra disposição em contrário contida nestes Termos e Condições, se a Documentação da Solinst ou a fatura da Solinst especificar um período de garantia diferente, esse período de garantia será aplicado.

Para os Produtos que incluem software ou firmware incorporado da Solinst, tal software ou firmware é coberto pela garantia acima durante o período de garantia aplicável, somente na medida em que tal software ou firmware seja necessário para que o Produto opere conforme descrito no manual do usuário, de operação e/ou de instruções do Produto aplicável (os “Manuais do Produto”) fornecido pela Solinst ao Comprador e também disponível através do site da Solinst https://www. solinst.com/, mas não é coberto de outra forma pela garantia acima. Atualizações de software e firmware e novos recursos não estão incluídos como parte da garantia, a menos que acordado por escrito entre o Vendedor e o Comprador em um contrato assinado separadamente.

A garantia limitada acima se aplica somente ao Comprador original dos Produtos adquiridos diretamente da Solinst ou ao primeiro usuário final que adquirir os Produtos através de um Distribuidor Autorizado Solinst e não é transferível. Qualquer venda ou transferência do Produto pelo Comprador original ou usuário final sem a aprovação prévia por escrito da Solinst anula esta garantia.

A garantia limitada supracitada cobre defeitos de material e de mão de obra, desde que tais defeitos: (i) surjam sob o uso normal do Produto para os fins a que o Produto se destina; (ii) o Produto seja instalado, operado e mantido de acordo com a Documentação da Solinst e os Manuais do Produto; e (iii) o Produto seja adequadamente mantido e operado somente dentro de suas especificações de projeto publicadas e estabelecidas nos Manuais do Produto ou de outra forma disponíveis para o Comprador a partir das folhas de dados técnicos que são disponibilizadas pela Solinst ao Comprador com os Produtos entregues e que também podem ser baixadas on-line.

A garantia limitada anterior não cobre nem se estende a, e a Solinst não terá nenhuma obrigação de garantia para com o Comprador com relação a: (i) peças consumíveis ou descartáveis do Produto, como baterias, cabos, tubos e conectores; (ii) danos a qualquer Produto causados por desgaste normal, acidente, uso indevido, negligência, instalação ou armazenamento inadequado, manutenção inadequada, erros de calibração ou reparo ou modificação não autorizados; (iii) operação de qualquer Produto fora das especificações declaradas ou dos limites ambientais estabelecidos nos Manuais do Produto; (iv) danos a qualquer Produto resultantes de atos fora do controle da Solinst, incluindo picos de energia, atos de Deus, incluindo raios, inundações, incêndios, vento, neve, granizo, temperaturas ou pressões extremas, corrosão ou outros eventos ou desastres naturais; (v) danos cosméticos aos Produtos que não afetem a funcionalidade dos Produtos; (vi) Produtos com números de série removidos, desfigurados ou alterados; (vii) Produtos que tenham sido alugados, arrendados ou revendidos a terceiros sem a aprovação prévia por escrito da Solinst; (viii) produtos ou qualquer parte ou componente dos Produtos que não sejam fabricados pela Solinst (no entanto, tais produtos, partes ou componentes dos Produtos podem ser garantidos pelo terceiro relevante e a Solinst, sempre que possível, estenderá ao Comprador qualquer garantia de terceiros); (ix) software ou firmware da Solinst (exceto conforme estabelecido acima); e (x) quaisquer serviços baseados em nuvem e de provedores de serviços de terceiros disponíveis por meio do nosso site.

Para se valer da garantia do Produto acima, o Comprador deverá: (i) entrar em contato com a Solinst em [email protected] para obter um número de RMA; (ii) fornecer à Solinst o comprovante de compra do Produto sujeito à reivindicação de garantia e uma descrição de qualquer defeito no material ou na mão de obra dos bens garantidos; e (iii) enviar o Produto defeituoso, com frete e seguro pré-pagos, para o endereço especificado pela Solinst. O Comprador será responsável por qualquer perda ou dano ao Produto durante o transporte.

Após o recebimento do Produto pela Solinst, a Solinst avaliará o Produto dentro de um prazo razoável e, se o defeito for coberto pela garantia limitada acima, a Solinst deverá, a seu critério exclusivo, reparar ou substituir o Produto por um Produto novo ou recondicionado ou, se o reparo ou a substituição não forem viáveis, reembolsar o preço de compra pago pelo Comprador pelo Produto com garantia. Se uma reivindicação de garantia for aceita, a Solinst cobrirá o custo da remessa de devolução.

A GARANTIA PRECEDENTE É EXCLUSIVA E SUBSTITUI TODAS E QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, GARANTIAS, CONDIÇÕES OU TERMOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA QUE, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, SÃO EXPRESSAMENTE RENUNCIADAS E EXCLUÍDAS.

6. Limitação de responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA SOLINST E DE SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES (QUE SERÃO INCLUÍDOS COLETIVAMENTE NA DEFINIÇÃO DE SOLINST PARA OS FINS DESTA SEÇÃO) POR QUALQUER OU TODOS OS DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE OU OCORRIDOS EM CONEXÃO COM OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS A: (A) ESTES TERMOS OU CONDIÇÕES, (B) O USO, A INCAPACIDADE DE USO OU A OPERAÇÃO DOS PRODUTOS PELO COMPRADOR, OU (C) AS OBRIGAÇÕES DA SOLINST EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O PROJETO, A FABRICAÇÃO, A VENDA E A ENTREGA DOS PRODUTOS, EXCEDERÁ O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO COMPRADOR PELOS PRODUTOS QUE DERAM ORIGEM À RESPONSABILIDADE. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A SOLINST SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O COMPRADOR POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE RECEITA OU LUCROS, OU DANOS À REPUTAÇÃO OU À BOA VONTADE, MESMO QUE ESTIVESSE CIENTE OU TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS. ESSAS LIMITAÇÕES SE APLICAM INDEPENDENTEMENTE DE TAL RESPONSABILIDADE SER DECORRENTE DE CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE ESTATUTÁRIA OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL.

7. Força maior

A Solinst não será responsável perante o Comprador por qualquer falha na entrega ou no cumprimento, ou por qualquer atraso na entrega ou no cumprimento, de quaisquer obrigações devido a circunstâncias fora do controle da Solinst, incluindo, entre outros, casos fortuitos, doenças, pandemias e epidemias, atos de guerra, motins, insurreição, rebelião, terrorismo, embargo, atos de qualquer autoridade governamental, escassez de mão de obra, greves ou disputas, indisponibilidade de componentes, materiais ou peças, energia, energia ou transporte ou atrasos no transporte. No caso de qualquer desses atrasos, o prazo de entrega ou de execução será prorrogado por um período de tempo necessário para superar o efeito de tal atraso, desde que, no entanto, se a Solinst determinar razoavelmente que qualquer atraso na entrega ou na execução provavelmente se estenderá por um período de noventa dias (90) dias ou mais, a Solinst poderá cancelar ou rescindir qualquer pedido sujeito a estes Termos e Condições e a Solinst não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação adicional com o Comprador com relação a tal pedido.

8. Atribuição

O Comprador não cederá seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos ou Condições, sem o consentimento prévio por escrito da Solinst. Tal consentimento não eximirá o Comprador de quaisquer de suas obrigações e responsabilidades nos termos deste instrumento.

9. Títulos, divisibilidade e renúncia

Os títulos e as referências de seção são apenas para conveniência de referência e não afetarão a construção ou a interpretação destes Termos e Condições. A invalidade de qualquer disposição destes Termos e Condições ou de parte de uma disposição não afetará a validade de qualquer outra disposição destes Termos e Condições ou da parte restante da disposição aplicável. Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos e Condições será vinculante, a menos que seja firmada por escrito pela parte a ser vinculada. Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos e Condições constituirá uma renúncia a qualquer outra disposição, nem qualquer renúncia a qualquer disposição de qualquer um destes Termos e Condições constituirá uma renúncia contínua, salvo disposição expressa em contrário.

10. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados da seguinte forma:

• a. Para os Produtos vendidos pela Solinst Canada Ltd., estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Província de Ontário e as leis federais do Canadá aplicáveis, sem levar em conta o conflito de princípios legais que exigiriam a aplicação das leis de outra jurisdição. As partes irrevogavelmente atestam e se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais de Ontário, situados na cidade de Brampton, e dos tribunais de apelação.
• b. Para os Produtos vendidos pela Solinst Eureka LLC, estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado do Texas, sem levar em conta os princípios de conflito de leis que exigiriam a aplicação das leis de outra jurisdição. As partes atestam irrevogavelmente e se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no Texas.

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará a estes Termos e Condições. Cada parte renuncia a qualquer objeção ao foro de qualquer processo em tais tribunais, incluindo qualquer alegação de que tal foro seja inconveniente.